Question 1

É obrigatório fazer um pedido administrativo antes de ingressar com a ação judicial?

Accepted Answer

Não. A legislação não estabelece o prévio requerimento administrativo como condição para que aposentados ou pensionistas busquem, em juízo, a isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus rendimentos.

Os Tribunais brasileiros já consolidaram o entendimento de que a via administrativa é facultativa, sobretudo quando a pessoa interessada quer evitar eventual morosidade na análise dos pedidos nos demais órgãos públicos ou pretende logo obter, com a chancela da Justiça, o reconhecimento de seu direito.

Em outras palavras, quem se enquadra nas hipóteses legais de isenção pode ingressar diretamente com ação judicial para suspender o desconto indevido do imposto na fonte, mediante tutela provisória, e para reaver os valores pagos nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente.

Question 2

É indispensável apresentar um “laudo oficial” para obter a isenção?

Accepted Answer

Não. A exigência de laudo oficial existe apenas na esfera administrativa, quando, por exemplo, o pedido de isenção é feito diretamente à Receita Federal. No âmbito judicial, o entendimento consolidado pelos Tribunais é de que a comprovação do preenchimento dos requisitos também pode ocorrer por atestados, exames e relatórios médicos particulares.

Question 3

Quais doenças permitem isenção do Imposto de Renda?

Accepted Answer

Alienação mental
Por exemplo, Doença de Alzheimer, outros tipos de demências, esquizofrenia, paranoia e outros quadros clínicos que interfiram na vida psicossocial e laboral.

Cardiopatia grave
Por exemplo, cardiopatias no miocárdio, de válvulas, insuficiência cardíaca e arritmias complexas.

Cegueira
Por exemplo, cegueira monocular.

Contaminação por radiação

Doença de Parkinson
Doença que implica na morte das células responsáveis pelo neurotransmissor controlador dos movimentos voluntários do corpo.

Esclerose múltipla
Doença do sistema nervoso central.

Espondiloartrose anquilosante
Doença inflamatória crônica que afeta as articulações dos ossos da cabeça, tórax e coluna.

Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)

Fibrose cística (mucoviscidose)
Doença genética que compromete o funcionamento das glândulas exócrinas produtoras de muco, suor ou enzimas pancreáticas. Fundamento legal: Lei 9.250/1995.

Hanseníase
Doença infectocontagiosa causada pela bactéria Mycobacterium leprae.

Hepatopatia grave
Doença crônica no fígado que pode levar à cirrose hepática.

Moléstia profissional 
Termo amplo que abrange as doenças que tenham o trabalho como causa desencadeante ou agravadora da doença. Por exemplo, depressão, hérnia de disco e LER.

Nefropatia grave
Doença crônica no rim que pode levar à insuficiência renal.

Neoplasia maligna (câncer)

Paralisia irreversível e incapacitante
Distúrbios graves e extensos que afetam a mobilidade, sensibilidade e troficidade, tornando a pessoa impossibilitada de trabalhar.

Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS/HIV)
Doença crônica causada pelo vírus HIV, que danifica o sistema imunológico e interfere na habilidade do organismo lutar contra outras infecções.

Tuberculose ativa

Question 4

É preciso ser aposentado por invalidez?

Accepted Answer

A isenção do Imposto de Renda não exige aposentadoria por invalidez: qualquer aposentado — seja por idade, tempo de contribuição ou especial — e também pensionistas têm direito ao benefício se forem portadores das doenças graves previstas na legislação.

Question 5

Portador de câncer curado tem direito à isenção?

Accepted Answer

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito à isenção não pode ser afastado pela cura ou ausência de sintomas. Assim, a isenção do imposto permanece nessas hipóteses, como nos casos da cardiopatia grave, portadores de câncer, HIV, entre outras, que exijam do paciente a realização de acompanhamento médico contínuo, tendo em vista o risco de reincidência.

Question 6

É necessário que a doença cause invalidez ou incapacidade para o trabalho?

Accepted Answer

Não. A isenção do IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 beneficia qualquer aposentado ou pensionista diagnosticado com doença grave, independentemente de invalidez ou incapacidade laboral. Assim, há amplo amparo na doutrina, jurisprudência e legislação para reverter eventual posicionamento em contrário em laudos periciais.

Question 7

Quem recebe pensão por morte também tem direito?

Accepted Answer

Sim. Qualquer aposentadoria e até mesmo a pensão por morte pode ser isenta do imposto de renda se o pensionista possuir alguma das doenças elencadas na Lei 7.713.

Question 8

A isenção também alcança a previdência privada?

Accepted Answer

Sim. Os valores recebidos mensalmente e os resgates (em parcela única ou não) feitos da previdência complementar (aberta ou fechada) podem ser isentos do imposto de renda.

Question 9

Em caso de morte, os herdeiros podem pedir a restituição do imposto de renda?

Accepted Answer

Sim. Os herdeiros têm o direito de solicitar a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente por um contribuinte falecido que, em vida, era aposentado ou pensionista e portador de uma das doenças graves previstas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Esse direito persiste mesmo que os herdeiros não sejam pensionistas do falecido.

Question 10

Ainda não sou aposentado(a), mas me enquadro nos outros requisitos. Tenho direito à isenção do imposto?

Accepted Answer

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que essa isenção não se estende a trabalhadores em atividade, mesmo que acometidos por moléstia grave. Desse modo, a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 aplica-se exclusivamente aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por portadores de doenças graves.