Você adquiriu um imóvel nos últimos 5 anos?

Você sabia que, na compra de um imóvel, é comum ocorrer cobrança indevida de ITBI (ou ITIV)?

Esse imposto deve ser calculado com base no valor efetivo da transação, e não em valores arbitrados unilateralmente pelos Municípios, que, muitas vezes, utilizam como referência o valor venal utilizado para fins de IPTU.

Se você adquiriu um imóvel nos últimos anos, pode ter direito à restituição. Não deixe de verificar com uma assessoria jurídica especializada.