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Artigos e notícias
Página destinada a artigos e notícias sobre assuntos relacionados ao Direito e, portanto, ao cotidiano de todos.
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Esqueci de cancelar a inscrição municipal, e agora estão cobrando o ISS. O que fazer?
Calma! Apesar de bastante comum a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por parte dos Municípios, baseando-se...


Recebeu citação de Execução Fiscal?
Recebeu a citação de Execução Fiscal e levou um susto ao se deparar com a notificação de “pagar a dívida em 5 dias ou garantir a...


O que é Execução Fiscal?
É o instrumento de cobrança de tributos e/ou multas por parte da Administração Pública. A Execução Fiscal possui requisitos e...


Toda cobrança inscrita em Dívida Ativa é válida?
A dívida ativa consiste num débito que fora devidamente apurado pelo Poder Público, que surge a partir do não pagamento de tributos ou...


O que é auto de infração?
De forma bem resumida, o auto de infração é a peça inaugural do processo administrativo que irá apurar o suposto fato ilícito indicado...


Paguei um dívida prescrita, posso pedir meu dinheiro de volta?
❗De forma sintética a prescrição significa a extinção do direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito. 💸 Nas dívidas...


Recebi um auto de infração. O que fazer?
Diariamente diversas pessoas são autuadas por alguma infração fiscal. Quando isso ocorre o cliente entra em e contato e lança a famosa...


Recuperação Administrativa de Tributos.
📍 Inicialmente é importante esclarecer que a recuperação tributária administrativa é um direito assegurado pela legislação, e a empresa...
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