Você sabia que, na compra de um imóvel, é comum ocorrer cobrança indevida de ITBI (ou ITIV)? Esse imposto deve ser calculado com base no...

Calma! Apesar de bastante comum a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por parte dos Municípios, baseando-se...

Recebeu a citação de Execução Fiscal e levou um susto ao se deparar com a notificação de “pagar a dívida em 5 dias ou garantir a...

É o instrumento de cobrança de tributos e/ou multas por parte da Administração Pública. A Execução Fiscal possui requisitos e...

A dívida ativa consiste num débito que fora devidamente apurado pelo Poder Público, que surge a partir do não pagamento de tributos ou...

De forma bem resumida, o auto de infração é a peça inaugural do processo administrativo que irá apurar o suposto fato ilícito indicado...

❗De forma sintética a prescrição significa a extinção do direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito. 💸 Nas dívidas...

Diariamente diversas pessoas são autuadas por alguma infração fiscal. Quando isso ocorre o cliente entra em e contato e lança a famosa...

📍 Inicialmente é importante esclarecer que a recuperação tributária administrativa é um direito assegurado pela legislação, e a empresa...