Esqueci de cancelar a inscrição municipal, e agora estão cobrando o ISS. O que fazer?

Calma! Apesar de bastante comum a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por parte dos Municípios, baseando-se apenas na anotação nos cadastros do Setor de Arrecadação Fiscal da Fazenda Pública, o contribuinte que estiver encerrado suas atividades, ou seja, aquele que não estiver prestando serviços poderá discutir a cobrança.

Para verificar a legalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) se faz necessário mais que o mero cadastramento, é imprescindível que o contribuinte tenha prestado serviço, ou seja, que tenha ocorrido o fato gerador do tributo.

Os Tribunais tem corroborado com esse entendimento, fixando a tese que a simples inscrição no cadastro de atividade econômica do município não acarreta a obrigação de recolher o ISS. Para tanto é necessária a ocorrência do fato gerador do ISSQN.

Os municípios realizam essas cobranças porque entendem que a ocorrência do fato gerador é presumida em relação aos contribuintes inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas. Contudo, é importante frisar que essa presunção é relativa e pode ser desconstituída pelo contribuinte, nos casos em que o contribuinte não realize mais atividade naquele município.

O que fazer para comprovar que tal cobrança é indevida? Para isso, é necessário que o contribuinte apresente provas de que não prestou serviços, ou seja, documentos que comprovem que não ocorreu o fato gerador do tributo.

Assim, o descumprimento da obrigação acessória de proceder à baixa junto ao cadastro municipal, por si só, não permite a cobrança do ISSQN, uma vez que o aspecto material da hipótese de incidência do imposto é a prestação do serviço.

A recomendação é sempre a mesma, procure, imediatamente, um profissional especializado para analisar o caso concreto e orientar sobre a melhor forma de solucionar o seu problema.

Ficou interessado? Estou à disposição para mais esclarecimentos.

Se gostou dessas dicas compartilhe com um amigo que precisa saber mais.