O que é Execução Fiscal?

É o instrumento de cobrança de tributos e/ou multas por parte da Administração Pública.

A Execução Fiscal possui requisitos e procedimentos próprios, possuindo até Lei própria, a Lei 6.830 (Lei de Execuções Fiscais).

Na execução fiscal, o direito do credor é pressuposto em um título executivo extrajudicial chamado de certidão de dívida ativa (CDA). A elaboração desse documento é de forma unilateral, pela própria Administração Pública, diferente dos demais títulos executivos extrajudiciais.

Portanto, sem a Certidão (CDA), a Fazenda não pode iniciar a Execução Fiscal. Importante ressaltar, ainda, que a referida CDA deve estar instruída de requisitos obrigatórios.

Assim, na falta desses requisitos ou erro a eles relativo é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

A recomendação é sempre a mesma, procure, imediatamente, um profissional especializado para analisar o caso concreto e orientar da melhor forma.

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