O que é auto de infração?

De forma bem resumida, o auto de infração é a peça inaugural do processo administrativo que irá apurar o suposto fato ilícito indicado pela Administração Pública, onde a autoridade fiscal emite um ofício pelo suposto descumprimento de obrigação principal e/ou acessória: falta de pagamento de impostos e/ou ausência de cumprimento de obrigação fiscal.

Como já dito, é o início do procedimento de cobrança administrativa e, caso não seja resolvido na esfera administrativa poderá evoluir para uma cobrança judicial.

Entre os casos que podem acarretar este processo administrativo temos: falta de pagamento de imposto devido; transporte de mercadorias sem nota fiscal; descumprimento de obrigações acessórias (falta de apresentação da guia de informação e apuração do ICMS, descumprimento de notificações), entre outros.

Como já mencionei outras vezes por aqui, caso você receba um, deverá procurar, imediatamente, um profissional especializado para analisar o caso concreto.

O profissional poderá analisar o auto de infração para verificar se é devido ou não aquela cobrança, ou para que ele apresente a sua defesa, dentro do prazo.

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