Quem tem hanseníase tem direito à isenção do Imposto de Renda?

VERDADE! ✅

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👉🏼 Como sempre falo por aqui, a Lei Federal 7.713/88, art. 6º, prevê o direito à isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensã, para os portadores de doenças graves, previstas em lei. Nesses termos, a lei também reconhece a hanseníase.

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Os critérios necessários para a isenção incluem ser aposentado, pensionista ou militar da Reforma, e possuir laudo médico com CID e data de quando o diagnóstico foi identificado.

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“E se eu já estiver curado, Roberta?”. 🤔

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Existem controvérsias nos tribunais, pois enquanto alguns defendem que o direito se estende mesmo após a cura, já que hanseníase faz parte de um grupo de doenças em que é indicado acompanhamento médico, por conta do risco de reincidência, outros entendem que o direito deve ser encerrado depois do paciente curado.

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Roberta Queiroz

Advogada Tributarista | OAB/BA 40.509