Recuperação Administrativa de Tributos.

📍 Inicialmente é importante esclarecer que a recuperação tributária administrativa é um direito assegurado pela legislação, e a empresa deve ficar atenta a todas as possibilidades e possui o objetivo de recuperar os valores pagos a mais ou indevidamente por pessoas físicas ou jurídicas decorrentes de uma falha na apuração dos tributos, pagamentos em duplicidade ou erro ao enviar a informação para o fisco, julgamento repetitivo pelo STJ ou em repercussão geral pelo STF (sem modulação dos efeitos), dentre tantas outras situações.

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🔎 Para executar a recuperação tributária, é necessário analisar todos os tributos que foram pagos pela empresa a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal.

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🖌 Posteriormente, é preciso fazer a apuração do crédito, aplicando a atualização monetária prevista em Lei, e o processo de retificação das obrigações acessórias.

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📌 Outro ponto que merece atenção é em relação ao procedimento mais célere para recuperação tributária que é através do procedimento de compensação dos tributos pagos indevidamente.

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👉🏻Também cabe o procedimento do pedido de restituição, contudo, é mais demorado.

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📋 São diversos os benefícios da recuperação tributária administrativa, como uma forma de otimizar as finanças, recebendo de volta valores pagos indevidamente ou a maior, consequentemente a diminuição da carga tributária, aumento do fluxo de caixa, melhora na competitividade e outros.

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