top of page
Buscar


O que é Execução Fiscal?
É o instrumento de cobrança de tributos e/ou multas por parte da Administração Pública. A Execução Fiscal possui requisitos e...


Aposentada consegue isenção de imposto de renda por ser portadora de moléstia profissional.
Em recente decisão proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública de Salvador, a juíza Draª Maria Martha Goes Rodrigues de Moraes concedeu...


Toda cobrança inscrita em Dívida Ativa é válida?
A dívida ativa consiste num débito que fora devidamente apurado pelo Poder Público, que surge a partir do não pagamento de tributos ou...
bottom of page


