Espondiloartrose Anquilosante, espondiloartrose e a isenção do Imposto de Renda.

É muito comum achar que toda espondiloartrose é anquilosante ou que elas têm o mesmo direito. Contudo, não são.

A Lei Federal 7.713/88, no art. 6º inciso XIV, prevê o direito à isenção de Imposto de Renda, sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e/ou pensão, para quem possuir doença grave, reconhecida em lei. A referida Lei prevê a possibilidade de isenção do IR para os portadores de espondiloartrose anquilosante.

Além do direito à isenção, a lei também permite a solicitação de restituição do valor total descontado, referente ao imposto, no período de até cinco anos retroativos à data da isenção.

Por essa razão, fizemos esse artigo para esclarecer as principais dúvidas sobre a doença:

1. A variação da nomenclatura

Incialmente, é importante mencionar que o Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais instituído através da Portaria n. 1.675 de 2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, afirma que o termo “Espondiloartrose Anquilosante” é usado inadequadamente em textos legais, pois o correto é “Espondilite Anquilosante”. E apesar disso, esclarece ainda que a doença pode ser identificada por outros nomes:

– Espondilite (ou espondilose) risomélica;

– Doença de Pierre-Marie-Strumpell;

– Espondilite Ossificante Ligamentar;

– Síndrome (ou doença) de Véu-Bechterew;

– Espondilite Reumatóide;

– Espondilite Juvenil ou do adolescente;

– Espondiloartrite Anquilopoética;

– Espondilite Deformante;

– Espondilite Atrófica Ligamentar e

– Pelviespondilite Anquilosante (Pelviespondilite Reumática).

2. O que é a Espondilite Anquilosante?

A Espondilite Anquilosante (EA) é uma doença inflamatória crônica caracterizada por acometimento predominante do esqueleto axial.[1]

A evolução da doença pode provocar a rigidez da coluna e isso significa redução de flexibilidade. Da mesma maneira, outros membros periféricos à coluna também podem ser comprometidos, como os ombros e o fémur.

3. Qual a diferença entre “Espondiloartrose” Anquilosante e Espondiloartrose não Anquilosante?

A principal ponto que as diferencia é que a Espondiloartrose (Espondilite) Anquilosante está prevista na Lei 7713, possibilitando a isenção do Imposto de Renda ao aposentado ou pensionista, e a Espondiloartrose que não é anquilosante não é hipótese de isenção. Parece óbvio, mas o que difere uma da outra é a anquilose. E o que é a anquilose? É a união óssea que provoca uma rigidez e consequentemente uma redução do movimento.

A Espondiloartrose é uma artrose na coluna, isto é, uma inflamação na articulação da coluna vertebral. Já a Espondiloartrose Anquilosante é também uma inflamação na coluna, mas onde ocorre a união dos ossos em um só, ocasionando a rigidez da coluna vertebral. O processo de anquilose não é reversível, portanto, não há cura, apenas tratamento.

4. Quais os requisitos para o aposentado (e/ou pensionista) portador de Espondiloartrose (Espondilite) Anquilosante adquirir o direito à isenção de IR?

O aposentado e/ou pensionista deve apresentar relatório médico com CID da Espondiloartrose Anquilosante e a data (pode ser aproximada) do diagnóstico da doença.

Conforme mencionado no início, a Espondiloartrose Anquilosante é conhecida por vários outros nomes, contudo, para fins de solicitação de isenção de imposto de renda é imprescindível que conste no relatório médico o termo “Espondiloartrose (ou espondilite) anquilosante” como consta na Lei 7.713 e o código internacional da doença - CID M54 da doença.

Além do laudo médico com o CID, orientamos que seja anexado exames que comprovem o diagnóstico, como:

• Raio X para comprovar o comprometimento da coluna vertebral;

• Cintilografia óssea;

• Teste sorológico específico HLA – B 27;

• Tomografia computadorizada de articulações sacroilíacas e da coluna.

Caro contribuinte, o direito à isenção de imposto de renda por EA (Espondiloartrose Anquilosante) é bem rigoroso. Caso não seja anquilosante ou não haja provas suficientes que comprovem o diagnóstico, a decisão será desfavorável para o solicitante.

5. Sobre o grau de comprometimento causado pela Espondiloartrose (Espondilite) Anquilosante.

O grande dilema dos portadores de EA para conseguir a isenção do Imposto de Renda consiste na perícia, infelizmente, os peritos são extremamente rigorosos em confirmar o diagnóstico dessa patologia quando sabem que é para fins de isenção de imposto de renda.

Em muitos casos chegam a exigir um quadro de total e permanente incapacidade do periciado. O que é um verdadeiro absurdo, uma vez que a Lei 7.713/88 não condicionou a concessão do benefício isencional, apenas se limitou a exigir anquilose sem especificar seu grau, estágio ou o nível de comprometimento que precisa ter causado, acabou por possibilitar que mesmo fases iniciais da anquilose causada por espondiloartrose (espondilite), isto é, com pequeno nível de rigidez, já justifica o enquadramento no direito à isenção para o imposto de renda.

A questão é que, infelizmente, alguns juízes, por não possuírem expertise sobre a doença, "aceitam" o laudo pericial.

A isenção do Imposto de Renda não é automática, sendo necessário que se entre com um pedido administrativo ou um processo judicial. Sendo assim, para que o contribuinte tenha acesso à isenção que lhe é devida, mostra-se imprescindível que consulte um especialista na área.

[1] Scielo: Instrumentos de avaliação em espondilite anquilosante. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/rbr/a/dvVLTyhWrkVmQ97zSKgx5XL/#:~:text=A%20espondilite%20anquilosante%20(EA)%20%C3%A9,de%20vida%20dos%20indiv%C3%ADduos%20acometidos.> Acesso em 06/08/2023.