Para solicitar a isenção de Imposto de Renda é preciso Laudo Médico Oficial?
- RQ Advocacia
- 18 de jul. de 2021
- 1 min de leitura
Essa é uma pergunta que recebemos frequentemente.
Então vamos lá, tentar esclarecer...
Essa dúvida surgiu em razão do CARF, tribunal que julga na seara administrativa as questões de tributos federais, possuir uma súmula que exige que a moléstia seja comprovada por “serviço médico oficial (…)”.
Contudo, essa é uma exigência que se aplica apenas as solicitações administrativas.
Na esfera judicial, a discussão não gira em torno de saber se alguém possui ou não determinado direito, isto é, se aquele direito é legítimo ou não, mas a verdadeira discussão é sobre conseguir provar ou não o que se está pleiteando.
Em relação a este ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui claro posicionamento sobre a desnecessidade de laudo médico oficial.
Portanto, como visto, a exigência de que haja laudo médico “oficial” é ilegal e afastada pelos tribunais. Isso não significa, por outro lado, que não haja necessidade de se comprovar de maneira segura a existência da moléstia, caso as provas não forem suficientemente claras, então será imprescindível a realização de perícia médica judicial.
A nossa orientação é sempre a de apresentar todos os documentos médicos que possuir, como exames laboratoriais, receitas médicas, laudos de médicos.
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