STJ veda isenção de Imposto de Renda aos trabalhadores ativos.

Em 25/06/2020, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.037), o STJ dirimiu a controvérsia existente sobre a possibilidade de ampliação da isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/88. .

O colegiado firmou a tese no sentido da impossibilidade de ampliação da isenção de Imposto de Renda aos trabalhadores com doença grave ainda em atividade. .

Os Ministros entenderam que o benefício só deve ser concedido aqueles que já se aposentaram ou pensionistas como preconiza a lei 7.713/88.